Dauro Dórea & Perlatto Advogados (“DDPA”) estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização dos  sites (incluindo o uso do DD Blog e transferências de arquivos) e aplicativos da DDPA e/ou de seus Escritórios Parceiros por meio dos quais o Usuário poderá acessar os serviços e conteúdos disponibilizados pela DDPA e/ou por seus Escritórios Parceiros, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

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A DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros poderão estabelecer Termos de Uso e Políticas de Privacidade específicas e aplicáveis a determinado Site e/ou Aplicativo, que complementarão e/ou prevalecerão sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

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1.     DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

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1.1.  Escritórios Parceiros: toda e qualquer a sociedade controlada, direta ou indiretamente, pela DDA.

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1.2.  Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

 

1.3.  Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

 

1.4.  Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

 

1.5.  Sites e/ou Aplicativos: sites (incluindo o DD Blog e transferência de arquivos) e aplicativos da DDA e/ou de seus Escritórios Parceiros por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela DDA e/ou por seus Escritórios Parceiros.

 

1.6.  Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

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1.7.  Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos.

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2.      ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar os Sites e/ou Aplicativos, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

3.     CADASTRO: Os Sites e/ou Aplicativos podem possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro para identificação do Usuário e/ou acesso ao Site e/ou Aplicativo poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

 

3.1.   O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo.

 

3.2.   O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros de qualquer responsabilidade.

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3.3.   O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

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3.4.   O Usuário poderá, a qualquer momento, excluir sua conta no Site e/ou Aplicativo, ficando ressalvada a guarda pela DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.

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4.     PRIVACIDADE

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4.1.   CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns Sites e/ou Aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, sem que a DDA e/ou seus Escritórios Parceiros tenham qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos. 

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4.2.   INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS: 

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4.2.1.  Existem duas formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): (i) por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e (ii) por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo (“Registros de Navegação”).

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O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

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4.2.2.  As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros com as seguintes finalidades:

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1. desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;

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1. possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;

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(iii)    analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

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(iv)    análises relacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;

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(v)     melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;

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(vi)    permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

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(vii)   permitir a comunicação entre os Usuários e a DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;

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(viii)  identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do DDPA e/ou de suas Escritórios Parceiros.

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4.2.3.  A DDPA e seus Escritórios Parceiros preservam a privacidade dos Usuários e não compartilham seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

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4.2.4.  O Usuário está ciente e autoriza que os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pela DDPA e/ou por seus Escritórios Parceiros a seus respectivos parceiros ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

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5.     LINKS DE TERCEIROS 

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5.1.   Os Sites e/ou Aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s). 

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6.     VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo:

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   a. prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;

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   b. atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

   c. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

 

   d. carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

 

   e. ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;

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   f. violação de direitos de terceiros;

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   g. violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

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   h. atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da DDPA, de seus Escritórios Parceiros e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

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   i.praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à DDPA, aos seus Escritórios Parceiros, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;

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   j. usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da DDPA e/ou de seus Escritórios Parceiros.

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7.     RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável:

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   a. por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo;

   

   b. por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;

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   c. pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.

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7.1.   Em nenhuma hipótese, a DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros serão responsáveis:

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   a. por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;

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   b. pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativos pelos Usuários;

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   c. por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;

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   d. pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

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7.2.   O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião, visão ou recomendação da DDPA, ou de seus Escritórios Parceiros.

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7.3.   Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a DDPA e/ou seus Escritórios Parceiros poderão, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

  

8.     PROPRIEDADE INTELECTUAL

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8.1.      Pertencem à DDPA e às suas Escritórios Parceiros: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo DDPA ou por seus Escritórios Parceiros referentes ao Site e/ou Aplicativo; (ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela DDPA e/ou por seus Escritórios Parceiros, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

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8.2.      Nas hipóteses em que os Sites e/ou Aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à DDPA e aos seus Escritórios Parceiros para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pela DDPA e/ou por seus Escritórios Parceiros.

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9.   TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

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10.   ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE: A DDPA e seus Escritórios Parceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

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11.   LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da DDPA, de seus Escritórios Parceiros, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.